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    24022014

    ARTIGOS_24_02_2014

    Mensagem por ANASP

    [size=32]ARTIGOS[/size]
     
     
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    [ltr]Boaventura Sousa Santos, já em 1999, no “RELATÓRIO BREVE DO OBSERVATÓRIO ERMANENTE DA JUSTIÇA PORTUGUESA SOBRE BLOQUEIOS AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO”, apontava a falta de arguidos e testemunhas a atos processuais como um dos fatores que estão na génese da morosidade da justiça Portuguesa. Mais recentemente, a atual Ministra da Justiça […]
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    Posted: 21 Feb 2014 06:46 AM PST
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    // Os americanos estão a ficar cada dia mais indiferentes ao que se passa no mundo. Não estão interessados nos problemas do mundo. O que se passa hoje na Venezuela, há anos, tê-los-ia interessado, mas agora nem querem saber. Como não parecem querer saber de uma série de outros acontecimentos que até podem vir [...]
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    Posted: 21 Feb 2014 06:41 AM PST
    // Merkel em choque com o seu ministro das Finanças sobre a Grécia e a… Alemanha. Merkel e Wolfgang Schäuble não partilham a mesma análise da situação na Europa, em vésperas das “europeias” e propõem medidas opostas para segurar eleitorados. A Schäuble é a situação na Grécia que mais o assusta e, por isso, [...]
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    Luís Manuel André Elias
     
    Relações Internacionais n.º 40
    Dimensões Externas da Segurança Interna
    Dezembro | 2013
    Tinta da China
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    This course aims to provide participants with an introduction to the issue of police integrity. It is based on the DCAF publication “The Toolkit on Police Integrity” that can be downloaded [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]. This course introduces the participant to key principles and issues that surround police integrity, including organisational culture, strategic assessment, capacity building, and internal and external oversight.
    The course is aimed at police leadership and management and provides assistance on how to develop and maintain police services that function with integrity. As part of this, it also provides advice on how to identify and address corruption within the police.
    The online course is structured into five lessons:

    • Introduction to Integrity
    • Integrity, Environment, and Organisation
    • Supporting Police Officers Facing Ethical Questions         
    • Capacity Building Tools and Instruments
    • Control and Oversight

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    Despacho n.º2/2014, da Senhora Procuradora-Geral da República

    Pelo exposto,
    ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 2 do art. 12º do Estatuto do
    Ministério Público, determino que os Senhores Magistrados e
    Agentes do Ministério Público se abstenham de promover ou aceitar a celebração de acordos sobre sentenças penais...
    (PGR - 21.2.2014)

    Orientação n.º1/ 2012, do Procuradora-Geral Distrital

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    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
    Acordo negociado de sentença /proibições de Prova

    -
    I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença;
    II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.

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    [size=18.2]Livro do Professor Figueiredo Dias sobre o tema[/size]



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    [font]
    Acordos Sobre a Sentença Em Processo Penal - O "Fim" do Estado de Direito ou um Novo "Princípio"?[/font]


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    [size=38]
    Lisboa Quando se aplica termo de identidade e residência a... sem-abrigo
    [/size]
    Após ter sido detido pela PSP por suspeita de furto, e, nessa sequência, presente ao juiz, um homem de 33 anos foi constituído arguido e ficou sujeito a termo de identidade e residência. Acontece que, conta o Diário de Notícias, a medida de coação foi aplicada a um sem-abrigo.
    PAÍS
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    DR
    14:04 - 21 de Fevereiro de 2014 | Por Notícias Ao Minuto

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    No passado dia 16, a PSP deteve, no Beco da Galheta, em Lisboa, um homem suspeito de furto, sendo que tinha em sua posse uma quantia de 1.165 euros, além de uma carta de condução roubada e cartões de memória USB, conta a edição online do Diário de Notícias.

    O homem, de 33 anos, foi presente a tribunal e constituído arguido com termo de identidade e residência.

    Ora, esta medida de coação, lembra o mesmo jornal, prevê que a pessoa a quem foi aplicada não possa mudar de residência ou ausentar-se por um período superior a cinco dias sem que comunique a morada alternativa às autoridades.
    Só que neste caso em particular, trata-se de um sem-abrigo. Não tem casa. Vive na rua. Ainda assim, não contemplando a lei portuguesa este tipo de situações, o homem fica obrigado perante a Justiça a cumprir a medida decretada pelo juiz.
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    Página do 
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    [font]

    SJ critica decisão da Relação do Porto sobre busca ilegal
    Publicado a 21/02/2014[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    O Sindicato dos Jornalistas criticou hoje, 21 de Fevereiro, uma decisão do Tribunal da Relação do Porto rejeitando os recursos do presidente do SJ e do jornalista Manso Preto sobre uma busca e apreensão de computadores no domicílio deste profssional freelance.

    Em comunicado, a Direcção do SJ discorda da interpretação do Tribunal de Instrução Criminal e do Tribunal da Relação do Porto, que “significa uma redução drástica e, nalguns casos, mesmo a eliminação (casos dos jornalistas freelance) de garantias essenciais do exercício da profissão, nomeadamente da garantia de proteção do segredo profissional”. 

    Transcreve-se de seguida a posição integral do SJ:


    Relação do Porto aceita busca ilegal a casa de jornalista freelance


    [/font]
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    [font]1. O Tribunal da Relação do Porto acaba de rejeitar os recursos interpostos pelo presidente do Sindicato dos Jornalistas (SJ) e pelo jornalista Manso Preto da decisão do Tribunal de Instrução Criminal do Porto (TIC) de validar a busca e a apreensão de dois computadores e outro material informático no domicílio daquele profissional freelance, que o SJ considera terem violado a Lei.

    2. Em causa está uma busca realizada pela Polícia Judiciária, no dia 8 de Março do ano passado, na residência e local de trabalho do jornalista Manso Preto, sem que a mesma diligência tivesse sido presidida por um juiz e sem que o presidente do SJ tivesse sido previamente convocado para acompanhá-la, como determina o Estatuto do Jornalista (números 6 a 8 do Art.º 11.º).

    3. Em requerimento ao TIC nesse mesmo dia, o presidente do SJ chamou a atenção para a violação do disposto no Estatuto do Jornalista (EJ) e no Código do Processo Penal (CPP) relativamente às buscas, acentuando que tal regime se aplica também ao domicílio e a outros locais usados por jornalistas e alertando que a eventual devassa dos computadores e de outros suportes informáticos constituiria uma violação da garantia constitucional de sigilo profissional (Art.º 38.º, n.º 2, al. b) da CRP).

    4. Porém, esse não foi o entendimento do Ministério Público nem do juiz de instrução criminal (JIC), que consideraram que a busca não se relacionava com qualquer acto profissional do jornalista nem fora realizada em órgão de comunicação social, mas sim em domicílio particular, sem pretender apreender material utilizado por jornalista no exercício da sua profissão.

    5. Reagindo àquele entendimento, e em recurso para a Relação do Porto, os mandatários do SJ e do jornalista sublinharam que, mesmo que o crime investigado em nada se relacionasse com a actividade profissional daquele, era por demais evidente a sua condição profissional, aliás largamente referenciado nos autos como jornalista. E que os equipamentos apreendidos eram por ele utilizados no exercício da sua profissão – precisamente no seu próprio domicílio, além do mais o local de trabalho natural de um freelance.

    6. Em acórdão proferido no passado dia 5, veio a Relação do Porto a entender que, embora o Estatuto do Jornalista estabeleça que o material utilizado pelos jornalistas no exercício da sua profissão só pode ser apreendido no decurso de buscas noutros lugares nas condições exigidas para as buscas em órgãos de comunicação social (Art.º 11.º, n.º 7), o que a lei quer preservar é apenas a função e não a pessoa que a exerce. Por isso, quando investigada pela prática de eventuais ilícitos que não se relacionem com a profissão, tal pessoa não deve beneficiar da protecção e das garantias quanto às buscas.

    7. Também por isso, argumenta ainda que o juiz que determinou a diligência, prevenindo a possibilidade de ser encontrada nos computadores matéria relacionada com o exercício do jornalismo, “teve o cuidado de determinar que a referida apreensão se fizesse revestindo-se de determinadas cautelas”. Sendo estas, porém, na eventualidade de invocação do “segredo profissional”, segundo a promoção da diligência, a mera apreensão do material e consequente apresentação ao juiz de instrução criminal, para efeitos das disposições do CPP relativas ao segredo profissional (artigos 135.º e 182.º).

    8. Ora, o Sindicato dos Jornalistas não acompanha estas posições do Tribunal da Relação e muito menos a insuficiente sensibilidade dos magistrados para a especial e singular importância do sigilo profissional dos jornalistas. Desde logo, porque este direito-dever, sendo uma garantia, aliás constitucional, intrínseca à condição de jornalista, não pode ser posto em risco pela preterição de formalidades rigorosas como é o caso de uma diligência de busca determinada judicialmente, presidida por um juiz e acompanhada pelo presidente do SJ. 

    9. É evidente que, agora, o JIC não poderá senão lançar mão das disposições do CPP e do EJ e não poderá deixar de suscitar um incidente de quebra do sigilo profissional – ouvindo a organização representativa dos jornalistas antes de devassar os computadores e outros suportes informáticos do jornalista Manso Preto apreendidos. 

    10. É precisamente nesse sentido que vai o disposto no n.º 8 do Art.º 11.º do Estatuto do Jornalista. Ao determinar que “o material obtido”, em buscas em órgãos de informação ou noutros locais usados por jornalistas, “que permita a identificação de uma fonte de informação é selado e remetido ao tribunal competente para ordenar a quebra do sigilo, que apenas pode autorizar a sua utilização como prova quando a quebra tenha efectivamente sido ordenada”.

    11. Mas o JIC não deveria ter determinado a busca em causa e muito menos a apreensão nas condições em que foram feitas, precisamente porque estas, uma vez efectuadas como dispõe o Estatuto, teriam permitido separar, logo no momento da sua realização, os elementos de natureza profissional efectivamente protegidos pelo sigilo daqueles que, na alegada actividade particular seriam indício ou prova da prática de eventuais ilícitos extra-profissionais.

    12. O SJ não pode deixar de manifestar público repúdio pela interpretação que foi feita por todos os intervenientes no caso – MP, JIC e Desembargadores da Relação – dos preceitos acima referidos, a qual significa uma redução drástica e, nalguns casos, mesmo a eliminação (casos dos jornalistas freelance) de garantias essenciais do exercício da profissão, nomeadamente da garantia de protecção do segredo profissional.

    13. Com efeito, pretender que o segredo profissional tem menor protecção, ou mesmo nenhuma, quando esteja em causa a suspeita da prática de crime não relacionado com o exercício da profissão ou relativamente a material de uso profissional que não se encontre em órgão de comunicação, significa perverter, por completo, todos os objectivos subjacentes à protecção do segredo profissional do jornalista, conquista civilizacional e pilar fundamental de qualquer sociedade democrática.

    14. A gravidade da tese perfilhada neste caso não pode deixar de concitar a preocupação de todos os jornalistas e de todos os democratas, que não podem nem devem ficar indiferentes ao facto e ao gravíssimo exemplo que esta decisão constitui.

    15. Nessa medida, e porque inconformado com a decisão da Relação do Porto e apesar de esperar que ao menos a garantia ínsita no referido n.º 8 do Art.º 11.º do EJ será observada, a Direcção do SJ entende extrair consequências deste grave incidente. Nesse sentido, além de ponderar o recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o SJ vai encetar diligências urgentes junto da Assembleia da República, apresentando propostas para maior clareza, densificação e rigor no regime de sigilo profissional estabelecido no EJ, retomando e aprofundando as posições que defendeu ao longo da revisão do Estatuto (Outono de 2005 ao Verão de 2007). 

    Lisboa, 21 de Fevereiro de 2014 

    A Direcção

    Ver também [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]

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    «Fatura da Sorte» - [size=13.3333]Decreto-Lei n.º 26-A/2014 - 17 de Fevereiro de 2014 [/size]
    [size=13.3333]Cria o sorteio «Factura da Sorte», com a finalidade de valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes, no combate à economia paralela e na prevenção da evasão fiscal.[/size]


    «Fatura da Sorte» – Regulamentação - [size=13.3333]Portaria n.º 44-A/2014 , 20 de Fevereiro de 2014[/size]
    [size=13.3333]Aprova o regulamento do sorteio «Factura da Sorte».[/size]


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    Concurso aberto até 31 de Março de 2014
    A Comissão Fulbright anuncia a abertura de concursos para a atribuição de Bolsas a estudantes e investigadores portugueses que pretendam prosseguir estudos de mestrado e doutoramento ou realizar projectos de investigação em universidades ou centros de investigação nos EUA.

    Os concursos abertos destinam-se a atribuir as seguintes bolsas:


    • Bolsa Fulbright para Mestrados e Doutoramentos (a iniciar no ano académico 2015/2016)
    • Bolsa Fulbright para Investigação (a iniciar no ano académico 2014/2015)
    • Bolsa Fulbright para Investigação em Saúde Pública, com o apoio da Fundação Luso-Americana, da Merck Sharp & Dohme, do Pingo Doce e da Novartis (a iniciar no ano académico 2014/2015)
    • Bolsa de Viagem Fulbright (para programas de Mestrado e Doutoramento a iniciar no ano académico 2014/2015)

    [font]
    O regulamento e informações detalhadas para cada concurso estão disponíveis no site da Comissão Fulbright (links) e as candidaturas deverão ser submetidas online entre 1 de Fevereiro e 31 de Março de 2014.
    [/font]
    [font]
    Links Anexos
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    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]Excelente inciativa:

    A Ordem dos Advogados disponibiliza as Revistas da Ordem dos Advogados on-line.
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    [font]


    Aceder aqui:[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.][/font]


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    [font]

    [size=14.6667]MANUAL DE DIREITOS HUMANOS PARA JUÍZES, MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOGADOS [/size]
    [size=14.6667]VOLUME II[/size]


    Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em cooperação com a International Bar Association 



    [size=13.3333]NAÇÕES UNIDAS
    Nova Iorque e Genebra, 2003 
    [/size]
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