2009 Relatório de Direitos Humanos: Portugal

2009 Relatório de Direitos Humanos: Portugal
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Bureau de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho
2009 Relatórios de País sobre Práticas de Direitos Humanos

11 de março de 2010

Portugal, incluindo Açores e da Madeira, tem uma população de aproximadamente 10,7 milhões de euros e é uma democracia constitucional com um presidente, um primeiro-ministro, e um parlamento eleito em eleições multipartidárias. As eleições parlamentares de setembro foram livres e justas. As autoridades civis em geral, manteve o controlo efectivo das forças de segurança.

Havia problemas de direitos humanos em diversas áreas. A polícia e os guardas prisionais ocasionalmente batida ou abusada de outra forma detidos e presos, os menores detidos não estavam separados dos adultos, as condições carcerárias eram pobres, e as pessoas detidas pela polícia não tinham um efectivo direito a um advogado. Outros problemas incluem a violência contra mulheres e crianças, a discriminação contra mulheres e tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho forçado.

RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS

Secção 1 Respeito pela Integridade da Pessoa, Incluindo a Liberdade de:

a. Privação arbitrária e ilegal da vida

O governo ou seus agentes não cometeram assassinatos motivados politicamente, no entanto, de acordo com relatos da mídia, as forças de segurança atiraram e mataram pelo menos duas pessoas durante o ano.

b. Desaparecimento

Não houve relatos de desaparecimentos politicamente motivados.

c. Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

A constituição ea lei proíbem tais práticas, no entanto, houve relatos credíveis sobre o uso excessivo da força pela polícia e de outras formas de maus-tratos e de abuso de detidos pelos guardas prisionais.

Em 19 de março, o Comité do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura (CPT) divulgou um relatório documentando os resultados da delegação do CPT, que visitou o país em janeiro de 2008. Segundo o relatório, a delegação recebeu inúmeras alegações de maus-tratos de detidos por agentes policiais, que consiste em tapas, socos e golpes com objetos tais como bastões e listas telefônicas; intimidação verbal, e uma ameaça específica feita com uma arma de fogo. A CPT informou encontrar um grande número de objetos não padronizados, tais como tacos de beisebol, uma pistola de plástico, bastões telescópicos, e lanças, em salas utilizadas para interrogatórios. O relatório observou que não havia nenhuma razão legítima para as autoridades prisionais para manter esses objetos nas áreas de interrogatório. O CPT considerou que as autoridades não mantiveram a tendência positiva registada pelo CPT, após as visitas em 1999 e 2003, quando a delegação recebeu declínio do número de alegações de maus-tratos.

Houve relatos credíveis, nomeadamente na comunicação social, do uso excessivo da força por parte de membros das forças de segurança. Durante o ano, a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) investigaram relatos de maus tratos e abusos por parte de polícias e guardas prisionais. As queixas incluíram abuso físico, ameaçando a utilização de armas de fogo, uso excessivo da força, detenção ilegal e abuso de poder. A maioria das reclamações foram contra a Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Nacional Republicana (GNR) - 411 e 482 reclamações, respectivamente, em 2008, o ano mais recente para o qual há estatísticas disponíveis. A IGAI investigou cada denúncia e punição para os oficiais encontraram para ter cometido abusos variou de suspensão temporária de penas de prisão. Durante 2008, houve 1.018 inquéritos envolvendo todas as forças de segurança. Punição inclui cartas de suspensão, repreensão temporária de direitos, penas de prisão, aposentadoria compulsória com cortes salariais e quitação das forças de segurança.

Prisão e Centros de Detenção

As condições das prisões continuam pobres, e houve relatos de que os guardas de prisioneiros maltratados. Outros problemas incluem a superlotação, instalações inadequadas, más condições de saúde e violência entre os reclusos.

No seu relatório de 19 de março, o CPT observou que recebeu uma série de denúncias de maus tratos de prisioneiros pelos serviços de custódia, no Alto de Monsanto e Segurança Central Coimbra Prisões e denúncias de maus-tratos um pouco menos na Prisão Central de Porto. As alegações envolveu socos, pontapés e golpes com cassetetes administrada aos presos depois de terem sido colocadas sob controle. Em alguns casos, os ferimentos infligidos teria exigido tratamento médico. Em um caso, um prisioneiro na prisão de alta segurança de Monsanto alegou que foi agredido em 2007 por quatro agentes penitenciários, que repetidamente bateu a cabeça contra a parede até que ele estava semiconsciente. A CPT informou que as notas pelo médico da prisão registrados os ferimentos que foram consistentes com as alegações do prisioneiro.

Houve altas taxas de HIV / Aids e da hepatite C nas prisões do país.

Segundo a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, em 30 de setembro, havia 10.916 prisioneiros e detidos nas prisões do país (94,4 por cento dos homens e 5,6 por cento de mulheres), 90 dos quais entre 16 e 18 anos (88 homens e duas mulheres ). O número máximo de presos que as instalações poderiam acomodar foi 11.921. O sistema prisional estava operando em 91,6 por cento da capacidade. Havia uma prisão juvenil em Leiria, mas em outros lugares juvenis foram realizadas sempre com adultos. No seu relatório de 19 de março, a CPT afirmou que um menor havia sido realizada durante oito meses com os adultos em um dormitório no Prisional Regional do Funchal na Madeira. Os presos preventivos foram realizadas com criminosos condenados.

O governo autorizou a visita de observadores independentes de direitos humanos, e as prisões foram visitados durante o ano pela CPT, a Comissão de Direitos Humanos do Português Bar Association, e mídia.

A maioria das orientações e propostas legislativas que o governo aprovou em 2004 a reforma do sistema prisional, não foram aplicados na prática. No entanto, algumas melhorias foram feitas durante o ano, incluindo uma diminuição da sobrelotação prisional e formação de pessoal continuou.

Durante o ano, como parte de um plano quinquenal de reforma do sistema prisional adoptada em Agosto de 2008, o governo aprovou a construção de cinco novos presídios em todo o país e começou a construção de uma nova prisão, nos Açores. O objetivo da reforma é aumentar a segurança, melhorar as condições de detento, racionalizar os recursos humanos e financeiros, e melhorar as condições de trabalho dos agentes prisionais. Em 24 de setembro, o governo anunciou que todas as prisões têm agora em instalações sanitárias celular.

Em 12 de outubro, a nova lei para a execução das penas entrou em vigor. A lei aumenta os direitos dos prisioneiros, estabelece um regime "aberto" onde os presos podem ganhar o direito de trabalhar fora da prisão e ver sua família em uma base regular, e reforça o papel da execução de sentenças judiciais (tribunal que supervisiona o aplicação de sanções penais e é responsável pela reabilitação dos presos).

d. Prisão ou detenção arbitrária

A constituição ea lei proíbem a prisão e detenção arbitrárias, eo governo geralmente respeitou estas proibições.

Papel da Polícia e Aparelho de Segurança

Havia cerca de 50.000 agentes da lei, incluindo policiais e carcereiros. O Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça são os principais responsáveis pela segurança interna. O Ministério da Administração Interna supervisiona a GNR, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), e PSP. O SEF tem jurisdição sobre a imigração e os problemas de fronteira. A PSP tem jurisdição nas cidades, e da GNR tem jurisdição fora das cidades. A Polícia Judiciária é responsável por investigações criminais, e apresentar um relatório ao Ministério da Justiça.

Um mediador independente escolhido pelo Parlamento e pelo IGAI investigar denúncias de abuso ou maus-tratos pela polícia. Entretanto, as organizações não-governamentais (ONGs) criticou o ritmo lento das investigações ea falta de uma agência independente para fiscalizar a IGAI eo Ministério da Administração Interna. A corrupção policial foi um problema isolado.

Procedimentos de detenção e tratamento na prisão

A Constituição ea lei estabelecem diretrizes detalhadas de todos os aspectos da detenção e prisão, e as autoridades geralmente seguidas as orientações. As pessoas podem ficar presos apenas com base em um mandado judicial, salvo que as autoridades policiais e cidadãos podem fazer prisões sem mandado, quando existe causa provável um crime que acaba de ser ou está sendo cometido ou que a pessoa a ser preso é um fugitivo ou de um Suspeito que escapou da custódia policial.

A instrução, ou instrução, o juiz é uma figura central no sistema jurídico do país. Juízes de Instrução de inquéritos directos em crimes graves ou casos complexos. Como membros do Judiciário, são independentes e fora do domínio do poder executivo. Eles são separados dos procuradores do Ministério Público, que são supervisionados pelo Ministério da Justiça. Segundo a lei, um juiz de instrução determina se uma pessoa detida deve ser detido, liberado sob fiança, ou libertado de imediato. Um suspeito não podem ser detidos por mais de 48 horas sem aparecer perante um juiz de instrução. Prisão preventiva para a maioria dos crimes é de um máximo de quatro meses, se uma acusação formal não for apresentado dentro desse prazo, os detidos devem ser libertados. Em casos de crimes graves, como homicídio, crime à mão armada, o terrorismo, violenta ou organizada, e de crimes que envolvam mais de um suspeito, o juiz pode decidir manter um suspeito detido, enquanto a investigação está em curso por até 18 meses e de até três anos, em circunstâncias extraordinárias. Um suspeito em prisão preventiva deve ser levado a julgamento no prazo de 14 meses após ter sido formalmente acusado. Se um suspeito não está na prisão, não há prazo previsto para ir a julgamento. Os detentos têm o direito legal de acesso a advogados do tempo de prisão, mas a polícia não informar sempre prisioneiros dos seus direitos. O governo assume os custos legais para prisioneiros indigentes.

Bail existe, mas os detidos não são libertados no seu próprio reconhecimento. Dependendo da gravidade do crime, liberação de um detido pode estar sujeito a várias condições legais.

No seu relatório de 19 de março, a CPT afirmou que algumas pessoas detidas têm um efectivo direito de acesso a um advogado durante a custódia da polícia. Enquanto a polícia registra visita da delegação da CPT indicam que os detidos foram informados do seu direito a um advogado, um número considerável de pessoas detidas reclamaram que não tinham sido informados dos seus direitos. Em algumas delegacias, a delegação encontrou uma discrepância "impressionante" entre o número de detidos que foram registrados como tendo sido informados dos seus direitos eo número que efetivamente exerceram os seus direitos. Na estação de Andre PSP Resende em Benfica (Lisboa), a delegação constatou que, das 438 pessoas detidas em 2007, oito em contato com um advogado e de 50 por cento em contato com um membro da família ou de terceiros.

Prisões preventivas prolongadas permaneceu um problema. A partir de Setembro, 2.126 indivíduos (19 por cento da população prisional) estavam em prisão preventiva, um aumento em relação ao ano anterior. O tempo de detenção média foi de oito meses, cerca de 20 por cento dos presos preventivos passou mais de um ano na prisão. Prisão preventiva era geralmente mais longos devido a longos inquéritos e processos judiciais, a ineficiência judicial, ou a falta de pessoal. Se o detento for considerado culpado, contagens de prisão preventiva contra uma sentença de prisão. Se considerado inocente, um detento tem o direito de pedir uma indemnização por detenção.

e. Negação de julgamento público imparcial

A Constituição ea lei consagram a independência do poder judicial, eo governo em geral, respeitou a independência judicial na prática.

Os críticos, incluindo a mídia, corporações empresariais, e os observadores legais, estimou o número de processos aguardando julgamento, pelo menos, um ano.

Procedimentos de Julgamento

A Constituição prevê o direito a um julgamento justo, e um sistema judiciário independente, geralmente cumpre este direito. Julgamentos são raros em casos criminais. Quando o crime em causa é punível com pena de prisão superior a oito anos, quer o Ministério Público ou o réu pode pedir um julgamento com júri. Júris compostos por três juízes e quatro membros do público. Os processos civis não têm julgamentos.

Todos os arguidos são presumidos inocentes e têm o direito de consultar um advogado após a detenção, a expensas do governo, se necessário. Eles têm o direito de recurso. Eles podem enfrentar e interrogar testemunhas contra eles, as provas presentes no seu próprio nome, e ter acesso ao governo realizou provas. Julgamentos são públicos. Estes direitos foram geralmente respeitada na prática.

Em 2008, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (CEDH) encontraram quatro violações por parte do país do direito a um julgamento justo e uma violação relativa morosidade dos processos, conforme previsto no artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Presos e Detidos Políticos

Não houve relatos de presos políticos ou detentos.

Judiciária Civil Procedimentos e Remédios

Não existe um sistema judicial independente e imparcial em matéria civil. Todas as pessoas no país têm acesso a um tribunal para levar ações judiciais pedindo indenização para, ou cessação de uma violação dos direitos humanos. Há administrativa, bem como de recursos judiciais por alegados danos.

Em 2008, o Homem encontrou uma violação, por parte do país o direito a um recurso efetivo, conforme previsto no artigo 13 º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Interferência arbitrária na privacidade, família, lar ou correspondência

A constituição ea lei proíbem tais actos, eo governo respeitou estas proibições na prática.

Secção 2 Respeito pelas Liberdades Civis, Incluindo:

a. Liberdade de Expressão e de Imprensa

A Constituição ea lei consagram a liberdade de expressão e de imprensa, eo governo em geral, respeitou estes direitos na prática. Uma imprensa independente, um sistema judicial eficaz e um bom funcionamento do sistema político democrático combinados para assegurar a liberdade de expressão e de imprensa. Segundo a Federação Europeia de Jornalistas, o Estatuto de Jornalista requer jornalistas para entregar informações confidenciais e divulgar as fontes em casos criminais. Até agora, porém, o estatuto não foi invocada e testados.

Em 2008, a CEDH encontradas duas violações por parte do país da liberdade de expressão, conforme previsto no artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Liberdade de Internet

Não houve restrições do governo sobre o acesso à Internet ou relatos de que o governo monitorada e-mail ou chats da Internet. Indivíduos e grupos podem participar na expressão pacífica de opiniões através da Internet, incluindo e-mail. Segundo as estatísticas União Internacional das Telecomunicações para 2008, cerca de 42 por cento dos habitantes do país usou a Internet.

Liberdade Académica e Eventos Culturais

Não houve restrições do governo à liberdade académica ou a eventos culturais.

b. Liberdade de reunião pacífica e associação

A Constituição ea lei consagram a liberdade de reunião e associação, eo governo em geral, respeitou estes direitos na prática.

c. Liberdade de religião

A Constituição ea lei consagram a liberdade de religião, eo governo em geral, respeitou este direito na prática.

A lei prevê um quadro legislativo para os grupos religiosos ou estabelecidas no país há pelo menos 30 anos e reconhecido internacionalmente por pelo menos 60 anos. Grupos religiosos que se pelo menos um destes testes receber os benefícios, incluindo o imposto sobre o estatuto pleno de isento, o reconhecimento legal de realizar casamentos e outros ritos, a permissão para visitas capelão de presídios e hospitais, e reconhecimento das suas festas tradicionais.

Sob um acordo com a Igreja Católica Romana, o governo reconhece o estatuto jurídico da Conferência Episcopal Português e permite aos cidadãos a doar 0,5 por cento do seu imposto de renda anual à Igreja Católica Romana.

Em 23 de setembro, uma nova lei entrou em vigor permitindo que todas as religiões para fornecer para os capelães nas prisões militares, e os hospitais. Anteriormente, esses cargos financiados pelo Estado, foram abertas apenas aos católicos.

Abusos e Discriminação Social

A comunidade judaica no país foi estimado em 3.000 pessoas. Não houve relatos de actos anti-semitas durante o ano, em parte porque o governo não pretendia coletar tais estatísticas.

Jovens detidos em 2007, depois de alegadamente vandalizar campas do cemitério judaico de Lisboa estava à espera de julgamento no final do ano.

Para uma discussão mais detalhada, consulte a 2009 Relatório Internacional de Liberdade Religiosa em [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link] / g DRL / rls / IRF.

d. Liberdade de Movimento, Pessoas Internamente Deslocadas, Protecção dos Refugiados e Apátridas

A Constituição ea lei consagram a liberdade de movimento dentro do país, viagens ao exterior, emigração e repatriação, eo governo em geral, respeitou estes direitos na prática. O governo cooperou com o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e outras organizações humanitárias na prestação de proteção e assistência aos refugiados, regresso dos refugiados, requerentes de asilo, aos apátridas e outras pessoas de preocupação.

A lei proíbe o exílio forçado eo governo não fez uso disso.

Protecção dos Refugiados

O país é uma parte da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e do Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados PF. Suas leis prevêem a concessão de asilo ou do estatuto de refugiado, eo governo estabeleceu um sistema de garantia de protecção aos refugiados.

Na prática, o Governo providenciou protecção contra a expulsão ou o retorno de refugiados para países onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo social ou opinião política. O Governo concedeu o estatuto de refugiado ou asilo.

Além dos refugiados e requerentes de asilo político, o governo também concedeu proteção temporária a indivíduos que não podem ser considerados refugiados. O país concedeu a protecção humanitária para 73 pessoas em 2008 e para 36 pessoas no primeiro semestre de 2009. Em 2008, o país concedeu asilo a 14 pessoas e, durante o primeiro semestre de 2009, para três pessoas.

Secção 3 Respeito pelos Direitos Políticos: O Direito dos Cidadãos de Mudar o seu Governo

A constituição ea lei concedem aos cidadãos o direito de mudar o governo pacificamente, e os cidadãos exerceram este direito na prática através de eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal.

Eleições e Participação Política

Em 27 de setembro, o país realizou eleições parlamentares nacionais que foram consideradas livres e justas. Os partidos políticos podem operar sem restrições ou interferências externas.

Em 7 de junho, o país também realizou eleições para o Parlamento Europeu que foram consideradas livres e justas.

Havia 56 mulheres entre os 230 membros do Parlamento e cinco mulheres no 17-gabinete do banco. Havia um membro de um grupo minoritário no parlamento, não havia nenhuma no armário.

Secção 4 Jornal Corrupção e Transparência do Governo

A lei prevê sanções penais para a corrupção oficial, eo governo geralmente aplicadas estas leis de forma eficaz. Não houve relatos de corrupção no executivo ou legislativo do governo central durante o ano. No entanto, houve relatos da mídia de corrupção envolvendo funcionários do governo local.

Os casos de maior corrupção perfil envolveu três prefeitos da cidade, Fátima Felgueiras, Valentim Loureiro e Isaltino Morais. Em novembro de 2008 Felgueiras (Partido Socialista), recebeu uma de 39 meses de pena suspensa e perda de seu mandato como prefeito de Felgueiras (nome do prefeito e da cidade são, coincidentemente, o mesmo). Ela correu novamente a prefeito nas eleições municipais de 11 de outubro e perdeu. Loureiro, o prefeito do Partido Social Democrata (PSD) de Gondomar e presidente do conselho de administração do país, liga profissional de futebol, foi acusado de corrupção e influenciando os árbitros de futebol. Em 18 de julho, ele foi condenado a uma pena de prisão suspensa mandato de três anos e dois meses. Seu recurso estava pendente no final do ano. Ele foi reeleito presidente da Câmara de Gondomar, 11 de outubro. Em 3 de agosto, Morais (PSD), presidente da Câmara de Oeiras, foi condenado a sete anos de prisão por fraude fiscal, abuso de poder, corrupção e lavagem de dinheiro. Seu recurso estava pendente no final do ano. Em 11 de outubro, ele foi reeleito presidente da Câmara de Oeiras.

Os funcionários públicos estavam sujeitos às leis de divulgação de informações financeiras. A Direcção Central de Combate à Corrupção, Fraudes e criminalidade económica e financeira é o órgão do governo responsável pelo combate à corrupção.

A constituição ea lei prevê o acesso público às informações do governo, eo governo desde o acesso, na prática, para os cidadãos e não cidadãos, incluindo os meios de comunicação estrangeiros.

Secção 5 Atitude Governamental Quanto Internacional e Não Governamental de Alegadas Violações dos Direitos Humanos

Um número de grupos nacionais e internacionais de direitos humanos em geral, sem restrições do governo, investigando e publicando seus resultados em casos de direitos humanos. Funcionários do governo foram, em geral cooperativas e responda às suas opiniões.

O país tem um ombudsman independente de direitos humanos que é responsável pela defesa dos direitos humanos, da liberdade e os direitos legais de todos os cidadãos. O Gabinete do Provedor de modo independente e com a cooperação do governo.

O Provedor de Justiça tinha recursos suficientes e publicados relatórios anuais obrigatórias, bem como relatórios especiais sobre problemas como os direitos das mulheres, nas prisões, da saúde e os direitos das crianças e idosos.

O parlamento da Primeira Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Privilégios e exerce a supervisão sobre os problemas de direitos humanos. Elabora e apresenta as contas e pedidos de aprovação parlamentar. Durante o ano de nova legislação entrou em vigor em áreas que incluem o reforço da protecção das vítimas de crimes, as medidas para combater a discriminação contra os doadores de sangue homossexuais e bissexuais, e as alterações ao código penal sobre a corrupção.

Secção 6 Discriminação, Abusos Sociais e Tráfico de Pessoas

A constituição ea lei proíbem a discriminação baseada em raça, género, deficiência, língua e status social, eo governo efectivamente aplicadas estas proibições.

Mulheres

A lei torna o estupro, inclusive o estupro conjugal, ilegal, eo governo em geral executadas essas leis, quando a vítima decidiu prestar queixa e os casos não foram resolvidos fora dos tribunais, através da mediação pelos advogados de ambas as partes. Durante 2008, 193 casos de estupro foram registrados na Associação de Apoio à Vítima (APAV), uma organização sem fins lucrativos que presta serviços de carácter confidencial e gratuito a nível nacional para as vítimas de qualquer tipo de crime; 132 dos casos foram relacionados à violência doméstica. Em 2007, 212 casos foram relatados (160 ligados à violência doméstica).

A violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica, continuou a ser um problema. Sanções para a violência contra as mulheres escala até 10 anos de prisão. O governo de Missão Contra a Violência Doméstica realizada uma campanha de sensibilização contra a violência doméstica, os profissionais de saúde treinados, a legislação proposta para melhorar a assistência jurídica às vítimas, aumentou o número de casas de abrigo para vítimas de violência doméstica, e assinou protocolos com as autoridades locais para ajudar as vítimas . O governo incentivou as mulheres abusadas de apresentar queixas junto das autoridades competentes e ofereceu a protecção da vítima contra o agressor. A legislação também permite que terceiros para apresentar relatórios de violência doméstica.

Durante 2008 APAV recebeu 16.832 casos de violência contra as mulheres, 90 por cento dos quais envolvendo violência doméstica. Para os primeiros seis meses do ano, a APAV relatou 8.496 casos de violência doméstica. Segundo a ONG e meios de comunicação, houve 25 mortes nos primeiros onze meses do ano, em comparação com 43 mortes nos primeiros onze meses de 2008.

A lei prevê sanções penais em casos de violência por parte de um cônjuge, e do sistema judicial penal acusados de abusar de mulheres, no entanto, as atitudes sociais tradicionais efetivamente desencorajado muitas mulheres vítimas de abuso da utilização do sistema judicial. De acordo com o Ministério da Justiça, 1.157 pessoas foram condenadas por crimes de violência doméstica em 2008, num total de 2.430 processos judiciais de violência doméstica.

Comissão do governo para a Igualdade e Direitos da Mulher operados 14 casas de abrigo para vítimas de violência doméstica e manutenção de uma volta ao serviço de telefonia relógio. Serviços internos de segurança incluídos alimentos, abrigo, saúde e assistência jurídica.

A prostituição é legal e comum, houve relatos de violência contra prostitutas. Lenocínio e executar os bordéis são crimes puníveis com penas de prisão até cinco anos ou até oito anos se o crime é agravado pela violência ou uma série de outras infrações previstas no Código Penal.

O assédio sexual é um crime se cometido por um superior no trabalho. A pena é de dois a três anos de prisão. Sanções para o assédio sexual no local de trabalho o intervalo de até oito anos de prisão.

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, composto por representantes do governo, as organizações patronais e sindicatos, tem competência para examinar, mas não para julgar, as denúncias de assédio sexual. Durante o ano de referência de assédio sexual rosa. Durante 2007, mais de 300 casos de assédio sexual foi relatado para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; três destes resultou na demissão do autor.

Casais e indivíduos têm o direito de decidir livre e responsavelmente o número, espaçamento e temporização dos seus filhos e de ter a informação e os meios para fazê-lo livre de discriminação, coerção ou violência. Houve um fácil acesso à contracepção, atendimento qualificado durante o parto, e as mulheres foram diagnosticadas e tratadas para infecções sexualmente transmissíveis, incluindo HIV, em igualdade com os homens. Segundo as estimativas da organização internacional, houve 11 óbitos maternos por 100.000 nascidos vivos no país em 2005, o ano mais recente para que esses dados estavam disponíveis.

A lei dá às mulheres a igualdade jurídica completa com os homens, no entanto, na prática as mulheres experientes económicas e outras formas de discriminação. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística para o segundo trimestre do ano, as mulheres representavam 47 por cento da população activa e eram cada vez mais representada no mundo dos negócios, ciência, universidade e as profissões, mas seus salários médios foram de cerca de 23 por cento inferiores aos dos homens.

O novo governo resultante das eleições parlamentares de Setembro criou o novo gabinete de nível de posição do Secretário de Estado para a Igualdade de endereço, entre outros, problemas como a discriminação económica e da integração das mulheres no seio da sociedade.

Crianças

A cidadania é derivada de nascimento dentro do território do país (jus soli) e de um dos pais (jus sanguinis).

O abuso infantil era um problema. APAV relatou 622 crimes contra crianças de idade inferior a 18 em 2008. Cerca de 88 por cento dos casos envolvendo violência doméstica.

O julgamento de alto perfil, que começou em 2004, de pessoas acusadas de envolvimento em uma operação de pedofilia em casa as crianças da Casa Pia, em Lisboa ainda estava pendente deliberações finais e uma decisão no final do ano.

Houve relatos de que os pais Romani usado filhos menores para mendigar nas ruas.

A idade mínima de sexo consensual é de 16. A pena para sexo com menores com idades entre 14 e 16 é de até dois anos de prisão ou, se for cometido por um responsável legal do menor, de até oito anos de prisão. A pena para sexo com menores de 14 anos de idade é de até 10 anos de prisão. A lei proíbe a pornografia infantil, ea pena é de até três anos de prisão.

Tráfico de Pessoas

A lei proíbe todas as formas de tráfico de pessoas, no entanto, houve relatos de pessoas que foram traficadas de, para e dentro do país.

O país é um destino, de trânsito, eo país de origem para as mulheres, homens e crianças traficadas do Brasil e, em menor medida, da Ucrânia, Moldávia, Rússia, Roménia e África para exploração sexual e trabalho forçado. O país é essencialmente um país de destino e trânsito para homens, mulheres e crianças traficados do Brasil. A maioria das vítimas do Brasil foram vítimas de tráfico para fins de exploração sexual. Estes eram geralmente as mulheres com um baixo nível de escolaridade, com idades entre 18 e 24, a maioria eram imigrantes legais, com os seus documentos em ordem e os vistos válidos. Os traficantes destas mulheres freqüentemente usado o país como um ponto de trânsito para outros destinos da UE. Os homens de países do Leste Europeu foram alegadamente vítimas de tráfico para exploração laboral. De acordo com um 2008 Organização Internacional do Trabalho (OIT) relatório, os homens Português foram traficadas para a Europa Ocidental para o trabalho forçado. Muitos dos menores traficados eram filhos de pais ciganos que foram usados para mendigar nas ruas. Desde 2008 as autoridades receberam 231 casos de tráfico; 41 foram confirmados, e os casos restantes estão sob investigação.

Moldavo, russo, ucraniano e grupos de crime organizado teria conduzido a maior parte do tráfico de Europeus do Leste. Os traficantes freqüentemente exigia pagamentos adicionais e uma parte dos ganhos após a chegada de suas vítimas no país, geralmente sob a ameaça de danos físicos. Outros métodos de controle de vítimas incluídas roubar documentos das vítimas de identificação e ameaçando prejudicar os membros da família que permaneceram no país de origem.

A lei explicitamente criminaliza trabalho e tráfico sexual. A pena para o tráfico é de até 12 anos de prisão.

O governo continuou a cooperar com outras entidades policiais europeias em investigações de tráfico.

O governo forneceu subsídios para as vítimas para obter abrigo, emprego, educação, acesso a serviços médicos e assistência no reagrupamento familiar. O governo também forneceu residência legal para vítimas de tráfico muitos, embora a maioria das vítimas foram repatriados voluntariamente. Algumas ONGs assistidas pelo governo no acompanhamento e prestação de assistência jurídica, económica e social às vítimas de tráfico. Vítimas que inicialmente foram detidos foram depois transferidos para a ONG de proteção e assistência. As vítimas tiveram acesso ao governo-operado Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante, em Lisboa e Porto e de 78 centros locais de todo o país, onde poderão obter informações e de assistência multilingue.

O governo patrocinou campanhas contra o tráfico de informações e anúncios de serviço público ao longo do ano. É transmissão de vários programas na estatal canais para educar e informar o público em geral, incluindo as possíveis vítimas de tráfico e os consumidores. A unidade de coleta de estatísticas do Ministério da Administração Interna assistida esforços do governo contra o tráfico de monitoramento do tráfico.

Tráfico anual do Departamento de Estado in Persons Report pode ser encontrada em [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link] / g / tip.

Pessoas com Deficiência

A constituição ea lei proíbem a discriminação contra pessoas com deficiência no emprego, educação, acesso aos cuidados de saúde, ea prestação de outros serviços estatais. O governo efectivamente aplicada a lei. A lei também determina o acesso a edifícios públicos para pessoas com deficiência, eo governo aplicada na prática, estas disposições, no entanto, tal legislação não abrange as empresas privadas ou de outras instalações.

O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social tutela o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que é responsável pela proteção, formação profissional, reabilitação e integração social das pessoas com deficiência, bem como para a aplicação da legislação relacionada.

Abusos Sociais, Discriminação, e atos de violência com base na Orientação Sexual e Identidade de Gênero

Não houve relatos de funcionário ou de discriminação social baseada na orientação sexual no emprego, habitação, acesso à cidadania, ou o acesso à educação ou à saúde.

Outros Societal violência ou discriminação

Não houve relatos de violência social ou discriminação contra pessoas com HIV / AIDS.

Secção 7 Direitos do Trabalhador

a. O Direito de Associação

A lei reconhece o direito dos trabalhadores de formar e aderir a sindicatos independentes de sua escolha, sem autorização prévia ou requisitos excessivos, e os trabalhadores exerceram este direito na prática, no entanto, os membros das forças armadas forçados e algumas forças policiais estão isentos desta disposição. Cerca de 35 por cento da força de trabalho estava sindicalizada. A lei permite aos sindicatos a realizarem as suas actividades sem interferência, eo governo protegeu este direito na prática.

A lei prevê o direito à greve e os trabalhadores exerceram este direito na prática. Se uma longa greve ocorre em um setor essencial, como justiça, saúde, energia ou transporte, o governo pode determinar atacantes de volta ao trabalho por um período determinado. O governo raramente invocado esse poder. A polícia e membros das forças armadas e os sindicatos têm o recurso dentro do sistema jurídico, mas eles não podem fazer greve.

b. O Direito de Organização e Negociação Colectiva

A constituição ea lei reconhece e protege o direito à negociação colectiva, e essas leis foram efectivamente aplicadas. A negociação coletiva foi praticado livremente. Não houve relatos de discriminação anti-sindical.

Existem duas zonas de comércio exterior na ilha das regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Não há leis especiais ou isenções das leis trabalhistas regular nestas zonas.

c. º Proibição de Trabalho Forçado ou Obrigatório

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