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Redefinição do âmbito de aplicação da tabela B - serviço de remunerados Foi publicada em DR a Portaria n.º 68/2014 que procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas.
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Futuras prioridades no domínio das liberdades cívicas, da justiça e dos assuntos internos Quarta-feira, 19 de março de 2014, das 9.00 às 18.30
Parlamento Europeu, Bruxelas
O período de execução do "Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos" terminará em 2014, estando atualmente em curso debates sobre a agenda pós-Estocolmo para o espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
No seguimento da reunião dos presidentes das comissões da Justiça e dos Assuntos Internos dos parlamentos da UE, realizada em 17 de fevereiro de 2014, em Atenas, a presente reunião conjunta de comissões destina-se à criação de um fórum com vista à troca de pontos de vista sobre as futuras prioridades, tendo por base os progressos alcançados no âmbito do Programa Estocolmo. Como tal, deverá contribuir para a definição das prioridades parlamentares antes do Conselho Europeu de junho de 2014, que fornecerá orientações estratégicas para o planeamento legislativo e operacional no espaço de liberdade, de segurança e de justiça (nos termos do artigo 68.º do TFUE). Neste contexto, proporcionará igualmente uma oportunidade para avaliar as duas comunicações – uma sobre assuntos internos e outra sobre justiça – que a Comissão apresentou em março de 2014.
O Tratado de Lisboa oferece possibilidades acrescidas de envolvimento dos parlamentos nacionais no trabalho legislativo e noutros esforços desenvolvidos no domínio das liberdades cívicas, da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente nos termos dos artigos 69.º, 70.º, 71.º e 85.º do TFUE, assim como do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.
A REUNIÃO É TRANSMITIDA VIA INTERNET E GRAVADA
Pagina Web da Comissão LIBE
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Uniformes da Estrutura Operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil Foi publicado em DR a Portaria n.º 73/2014 que aprova o Regulamento de Uniformes da Estrutura Operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil e revoga a Portaria n.º 622/2005, de 1 de agosto.
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Portugal: 18º País Mais Pacífico no Mundo Posted: 20 Mar 2014 07:04 AM PDT Pacífico e recomendado como um dos melhores lugares para estrangeiros viverem. No Top-20 dos países mais pacíficos do mundo, Portugal “has the low crime rates, great standards of living and a stable government. Plus, fascinating sandy beaches, golden plains and impressive mountains, a millennial heritage and vibrant cities make Portugal one of the best places [...] [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar esta imagem] |
Calendário Geopolítico da Semana 17 Março 2014 Posted: 20 Mar 2014 06:59 AM PDT // // // ]]> Geopolitical Calendar: Week of March 17, 2014 March 17, 2014 | 0901 GMT Stratfor Editor’s Note: The following is an internal Stratfor document listing significant meetings and events planned for the next week. Stratfor analysts use this to stay informed of the activities and travel of world leaders and to guide their [...] [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar esta imagem] |
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