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    Cavaco não envia CES das pensões para o Constitucional

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    28022014

    Cavaco não envia CES das pensões para o Constitucional

    Mensagem por ANASP

    Decisão 
    Cavaco não envia CES das pensões para o Constitucional
    O prazo chegou ao fim e o Presidente da República não enviou o agravamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) para fiscalização prévia no Tribunal Constitucional. Cavaco Silva tinha até ao dia de ontem para enviar a norma que consta do Orçamento retificativo para o Palácio Ratón. Apesar de não o ter feito, escreve o Diário Económico, ainda a pode enviar para fiscalização sucessiva.

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     28 de Fevereiro de 2014 | Por Notícias Ao Minuto



    O Presidente da República optou por não enviar para o Tribunal Constitucional a fiscalização prévia do agravamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, previsto no Orçamento retificativo.
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    No entanto, tal como explica o Diário Económico, Cavaco Silva ainda pode enviar a norma para fiscalização sucessiva depois que esta entre em vigor.
    Até aqui, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) afetava apenas os pensionistas que recebiam mais de 1350 euros, mas o retificativo baixa a fasquia para os 1000 euros.
    Com esta medida, mais 165 mil pensionistas vão ser afetados. No total, são 505.816 os afetados sejam da Segurança Social ou da Caixa Geral de Aposentações.
    Desta forma, o Estado vai arrecadar cerca de 856,4 milhões de euros, mais 576 milhões do que o previsto no Orçamento do Estado para este ano.

    fonte. [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


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