Concursos Públicos - Segurança Privada

Concursos Públicos - Segurança Privada


29-Nov-2009

"No que se refere à actividade de segurança Privada em Portugal, todos aqueles que estamos por dentro, sabemos perfeitamente que esta continua a estar alicerçada, em pressupostos que permitem um vasto leque de maningâncias, com o Estado, a legislar, a fiscalizar mas também a prevaricar reiteradamente, devido à irresponsabilidade mas também alguns compromissos, de um grande número de gestores.

São contas de um rosário que tem desde sempre neste sector, sido alvo da batalha de uns quantos, seriamente preocupados com o patrocínio que o Estado dá às ilegalidades, permitidas e praticadas por instituições, empresas e empresários, que fazem da segurança privada, um farró de tripa forra, sem que alguém seja capaz, de impôr ordem no sector.
Falamos de contratos de segurança privada, cujos interesses são da mais diversa ordem, mas aqui o que nos importa são os valores envolvidos, que impressionando os mais desavisados, não surpreendem quem trabalha, por se tratarem de números impostos por custos obrigatórios, quando cumpridas todas as formalidades inerentes a um contrato.

Partindo do princípio de que cada vigilante para além dos 14 meses de salário base e sub. de alimentação, tem o custo acrescido do 15º salário correspondente ao vigilante substituto em férias, tem de auferir o suplemento correspondente às horas nocturnas que faz (+25%), de receber as extraordinárias, quando ultrapassa o número mensal a que está obrigado (+50%), suplemento de horas em feriado trabalhado (+100%) e descanso compensatório, já falamos de custos mensais, que correspondem à fatia maior de qualquer proposta.

Depois temos da parte da empresa, os restantes custos que lhe competem, como o são a segurança social, as previsões de férias e sub. de férias, o absentismo, o recrutamento e formação, os seguros de trabalho e responsabilidade civil, medicina no trabalho, o fardamento, os equipamentos, os materiais de consumo diário, as comunicações, a coordenação e o controlo operacional, outros custos operacionais, os serviços administrativos e os impostos.

Ou seja, se considerar-mos que é a partir do trabalho executado pelo vigilante, que toda esta panóplia de custos obrigatórios, é suprida pelas empresas que primam pela legalidade, tendo sempre como meta, atingir os melhores resultados globais, estas tem de ser obrigatóriamente muito criteriosas na gestão da sua lista de prioridades, recusando enveredar pela estratégia mais fácil que é a da venda abaixo do custo, sob o risco de terem de entrar forçosamente na ilegalidade ou na falência técnica, com apenas dois sentidos viáveis, fecharem portas, ou como tem sido habitual em portugal, fazer pagar esse prejuízo ao vigilante, explorando-o indignamente.

Para uma empresa com uma estrutura simplificada, só para termos uma idéia mais próxima daquilo que estamos a falar e depois de todos os calculos efectuados por qualquer analista de custos, ele conclui facilmente que um vigilante custa mensalmente à empresa, um valor que ronda os 1.300,00 €, o que corresponde, quando falamos de uma portaria de 24 horas, para a qual é necessário um efectivo de 4,60 homens, a um custo directo de 5.525,00 € mensais, para aquela portaria..

Vem isto a propósito de mais um, de entre tantos negócios de segurança privada, que se fazem com regularidade por esse país acima, com o Estado que já todos sabemos ser o maior cliente do sector, a comprar através da abertura de concursos legais na sua constituição, mas ilegais na sua conclusão, devido à permissividade dos gestores, que sem avaliarem o que estão a comprar, permitem a prática de trabalho escravo nas suas instalações.

Vejamos por exemplo um caso real e que está próximo no tempo. A Câmara Municipal de Coimbra, lançou recentemente um concurso para aquisição de serviços de segurança privada, por dois anos, destinados a seis (6) instalações, com cargas horárias variáveis.

Falamos de um total de 2.516,6 horas mensais, sendo de entre estas, 1.831,9 horas nocturnas e 122,9 horas (media mensal) de feriado. Para executar estes serviços, é necessário mensalmente um efectivo permanente de 14,52 homens, não esquecendo que cada um destes homens tem direito ao gozo de um mês de férias anual, o que perfaz um efectivo médio mensal de 15,84 homens, segundo a lei.

Se partirmos para um calculo elementar, com a formula simples como segue (15,84 x 1.300,00 € x 24 meses) falamos de um custo para a empresa que vende o serviço para um período de 24 meses, de 494,200,00 €, custo, falamos de custo, porque se lhe acrescentar-mos a margem que é usual neste sector (2,5%), concluimos que a proposta a apresentar, deveria ter sido no mínimo de 506.563,20 €.

Só para se ter uma idéia da desbrega que pulula neste sector, passamos abaixo os valores apresentados pelas quinze (15) empresas, que se apresentaram ao concurso da Câmara Municipal de Coimbra:

Empresa A: - 407 583,36€ (Empresa vencedora do concurso)
Empresa B: - 429 432,00€
Empresa C: - 439 560,00€
Empresa D: - 439 308,00€
Empresa E: - 439 560,00€
Empresa F: - 456 192,00€
Empresa G: - 468 542,64€
Empresa H: - 468 864,00€
Empresa I: - 479 383,20€
Empresa J: - 480 310,00€

Prestibel - 503 784,00€
Linha Veloz - 506 016,00€
Securitas - 510 240,00€
Prosegur - 561 120,00€
MGF - 569 022,00€

Estamos perante um caso em que a empresa que vence o concurso e provavelmente irá executar o serviço, vendeu por 407.583,36€, abaixo do seu próprio custo, ou seja, menos 98.979,84€, praticamente cem mil euros abaixo daquilo que lhe custa o serviço, claro como a água, estamos perante uma prática flagrante de "dumping", proibida por lei, mas que aqui beneficia descaradamente, da aprovação dos responsáveis que proclamaram esta empresa, como vencedora do concurso em causa.

Esta empresa, estará provavelmente a prever ter um custo com cada vigilante, de 1.072,00€/Mês, por isso, que haja alguém que nos explique como é que vai ser possível, cumprir todos os compromissos legais com os custos do trabalho, acrescidos dos restantes custos que lhe são impostos pela lei, por força da actividade empresarial que desenvolve.

As vítimas, claro... vão ser os vigilantes que vão trabalhar horas extras, nocturnas e de feriado sem receber, subsídios não pagos ou pagos sob pressão. Aos poucos meses começa a história dos salários em atraso, até porque como acontece na maioria dos municipios portugueses, as facturas dos fornecedores, adormecem nas gavetas dos gabinetes financeiros, daí a deixar de pagar a segurança social é um passo, não hà dinheiro, não se paga, atrasa um mês, dois, três e a empresa já não consegue recuperar.

Quando será que o jurí de um concurso, ou um gestor do estado, antes de assinar qualquer adjudicação, ou proclamar um vencedor, exige da sua acessoria, a comprovação de que aquela proposta, a vencedora, reune todas as condições de solvencia técnica, que garantam a prestação de um serviço de qualidade, em todas as suas vertentes?

Porque não estamos a invocar nenhuma utopia, diríamos que num país do chamado mundo civilizado, o estado faz as leis, regulamenta-as e fiscaliza a sua aplicação. Depois, cabe aos gestores de cada entidade ou instituição, zelar não só pelos interesses do próprio estado, mas também do cidadão a quem serve, sem se desviar do objecto da própria lei, seja qual fôr a razão da sua intervenção.

Mas em portugal não... continuamos a ser um país de faz de conta, já aqui o dissemos inúmeras vezes e continuamos a repetí-lo, um país de gestores incompetentes ou comprometidos.

Portugal é hoje um país integrante da união europeia, mas somente para alguns, aqueles que são capazes de fazer da missão, o seu objectivo primeiro de vida, porque para os outros, outras missões maiores os norteiam, falamos dos gestores e do pântano, em que a segurança privada, está submersa.

Carlos Santos/Editor do Portal"

Fonte: ANASP