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 Medidas de Autoprotecção

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29112011
MensagemMedidas de Autoprotecção

Medidas de Autoprotecção









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A segurança contra incêndio em edifícios não depende somente de um
bom projecto e da boa execução deste projecto na fase de construção do
edifício. A entrada em vigor do Regime Jurídico da Segurança Contra
Incêndios em Edifícios (RJSCIE) veio colmatar uma importante lacuna no
que se refere à segurança contra incêndio dos edifícios: assegurar a
manutenção das condições de segurança, definidas no projecto, ao longo
do tempo de vida do edifício. Este objectivo é conseguido através da
implementação das designadas Medidas de Autoprotecção.





O que são?

Consistem em procedimentos de organização e gestão da segurança e têm
duas finalidades principais: a garantia da manutenção das condições de
segurança definidas no projecto e a garantia de uma estrutura mínima de
resposta a emergências.

Pretendem também salvaguardar que os equipamentos e sistemas de
segurança contra incêndios estão em condições de ser operados
permanentemente e que, em caso de emergência, os ocupantes abandonam o
edifício em segurança.

Existem três tipos principais de medidas de autoprotecção:


  • Medidas de prevenção: procedimentos de prevenção ou planos de prevenção, formação em segurança contra incêndio e simulacros.


As acções de formação destinam-se a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras. Inclui-se também a formação específica
destinada aos elementos que lidam com situações de maior risco de
incêndio ou que pertençam às equipas da organização de segurança.

Os simulacros são testes do plano de emergência interno e treino dos ocupantes.

  • Medidas de Intervenção em caso de Incêndio: procedimentos de emergência ou planos de emergência internos;
  • Registos de Segurança:
    conjunto de relatórios de vistoria ou inspecção e relação de todas as
    acções de manutenção e ocorrências directa ou indirectamente
    relacionadas com a SCIE.





Que edifícios e recintos devem estar dotados de medidas de autoprotecção?

Todos os edifícios e recintos, no entanto, para edifícios de habitação (partes comuns) das 1.as e 2.as categorias de risco não existem medidas específicas obrigatórias (artigo 198.º da Portaria n.º 1532/2008).





As medidas de autoprotecção são iguais em todos os edifícios/recintos?

Não. As Medidas de Autoprotecção exigíveis dependem da
utilização-tipo e da categoria de risco do espaço. Só após a
determinação da utilização-tipo e da categoria de risco se pode definir
quais as medidas de autoprotecção exigíveis e para tal importa analisar
vários parâmetros como, por exemplo, a altura, o efectivo total, o
efectivo em locais de risco D ou E, o n.º de pisos abaixo do plano de
referência, a área bruta e a densidade de carga de incêndio modificada.
Os locais de risco (de A a F) devem também ser considerados para a
identificação das medidas de autoprotecção.

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Quem é responsável pela execução das Medidas de Autoprotecção?

Embora a segurança contra incêndio diga respeito a todos os ocupantes
de um edifício, a segurança é uma responsabilidade que deve ser
potenciada ao mais alto nível de gestão da entidade.

A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio
aprovadas e a execução das medidas de autoprotecção aplicáveis aos
edifícios e recintos são da responsabilidade das entidades a seguir
referidas, consoante a utilização-tipo:





Portaria n.º 1532/2008, Artigo 194º, n.º 1, QUADRO XXXVIII

Responsáveis de Segurança por Utilização-Tipo





















Utilização-Tipo
Ocupação
Responsável de Segurança (RS)
I
Interior das Habitações
Proprietário
Espaços Comuns
Administração do Condomínio
II a XII
Cada Utilização-Tipo
Proprietário ou Entidade Exploradora de cada Utilização-Tipo
Espaços Comuns a várias Utilizações-Tipo
Entidade Gestora dos Espaços Comuns a várias Utilizações-Tipo
Estas entidades são igualmente responsáveis pela manutenção das
condições exteriores de SCIE, designadamente no referente às redes de
hidrantes exteriores e às vias de acesso ou estacionamento dos veículos
de socorro, sempre que as mesmas se situem em domínio privado.

No referente à atribuição de responsabilidades, há ainda a ter em consideração uma outra entidade: o Delegado de Segurança.
Este é designado pelo responsável de segurança para a execução das
medidas de autoprotecção e age em representação da entidade responsável.





E no caso dos
edifícios de utilização mista com gestão diferenciada, quem é
responsável pela execução das Medidas de Autoprotecção?

Existem edifícios e recintos cuja utilização não é exclusiva,
coexistindo, nos mesmos, diferentes actividades. Tal facto implica que
num mesmo edifício existam espaços enquadrados em diferentes
utilizações-tipo. Por exemplo, considere-se um edifício cujos pisos
abaixo do plano de referência sejam destinados ao estacionamento de
veículos e cujos primeiros pisos acima do plano de referência se
destinem a escritórios, destinando-se os restantes pisos a habitação.
Significa isto que, no mesmo edifício, coexistem três utilizações-tipo
distintas, designadamente UTI “Habitacionais”, UTII “Estacionamentos” e
UTIII”Administrativos”.

Estes edifícios e recintos, designados de utilização mista, são
classificados na categoria de risco mais elevada das respectivas
utilizações-tipo, independentemente da área ocupada por cada uma das
utilizações em questão. Por exemplo, se no edifício referido no exemplo
dado, a UT I é da 3.ª categoria de risco, a UT II da 2.ª categoria de
risco e a UT III também é da 2.ª categoria de risco, então a categoria
de risco do edifício é a 3.ª.

No entanto, esta não é a única particularidade destes edifícios e
recintos, já que, regra geral, cada uma das utilizações-tipo é gerida
por entidades distintas. Significa isto que, nestes casos, são
responsáveis pela implementação e execução das medidas de autoprotecção
em cada utilização-tipo o proprietário ou entidade exploradora, sendo
que as parte comuns são responsabilidade do condomínio do edifício.





Quem pode elaborar as Medidas de Autoprotecção?

No caso dos edifícios e recintos classificados nas 3ª e 4ª categorias
de risco, apenas técnicos associados das Ordem dos Arquitectos, Ordem
dos Engenheiros e Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, propostos
pelas respectivas associações profissionais, e publicitados na página
electrónica da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

Na fase de concepção das medidas de autoprotecção, podem ser
solicitadas à ANPC consultas prévias (mediante o pagamento de uma taxa)
sobre a adequação das propostas de solução para satisfação das
exigências de segurança contra incêndio.





A quem e quando devem ser entregues as Medidas de Autoprotecção?

As Medidas de Autoprotecção devem ser entregues no Centro Distrital de Operações e Socorro (CDOS-ANPC):


  • Até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização do espaço, no
    caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de
    uso (artigo 34.º do RJ-SCIE).
  • No caso dos edifícios e recintos existentes, a implementação
    deve ser imediata uma vez que o prazo legal estabelecido para o efeito
    expirou a 1 de Janeiro de 2010

A submissão das Medidas de Autoprotecção é efectuada através de requerimento próprio, disponível na página electrónica da ANPC, e implica o pagamento de uma taxa, definida pela Portaria nº 1054/2009, de 16 de Setembro.

Trata-se de uma apreciação e não de uma aprovação pela ANPC, já que
as medidas de autoprotecção são aprovadas pelo responsável de segurança.





As medidas de
autoprotecção podem implicar alterações nas disposições construtivas ou a
instalação de equipamentos/sistemas de SCIE?

No caso de edifícios com projecto aprovado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 220/2008 e Portaria n.º 1532/2008, deve cumprir-se integralmente o prescrito no regulamento.

No caso de edifícios existentes, as medidas de autoprotecção devem
ser adaptadas às condições reais de exploração de cada utilização-tipo e
proporcionadas à sua categoria de risco, isto é, em princípio, devem
limitar-se aos meios já existentes no edifício.

Poderão no entanto ser exigidas medidas mais gravosas para um dado
edifício, se as características construtivas ou os equipamentos e
sistemas de segurança apresentarem graves desconformidades face à
legislação (Regulamento Técnico SCIE - Art.º 193º n.º3).

De acordo com uma interpretação estrita da legislação e que tem como
base o facto das medidas de autoprotecção serem as únicas que se aplicam
a edifícios já existentes à data de entrada em vigor do regime
jurídico, apenas podem ser efectuadas exigências unicamente no domínio
das medidas de autoprotecção e não no referente a equipamentos, sistemas
ou outras disposições construtivas de segurança.





Quem fiscaliza e quando as medidas de autoprotecção?

Os edifícios ou recintos e as suas fracções estão sujeitos a
inspecções regulares, a realizar pela ANPC ou por entidade por ela
credenciada, para verificação da manutenção das condições de SCIE
aprovadas e da execução das medidas de autoprotecção, a pedido do
responsável de segurança.

No caso dos edifícios da 1.ª categoria de risco, a responsabilidade de fiscalização é dos municípios, na sua área territorial.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica também pode
fiscalizar no âmbito da colocação no mercado dos equipamentos, o que
pode ter implicações nas medidas de autoprotecção.

De referir que as medidas de autoprotecção são auditáveis a qualquer
momento, pelo que o responsável de segurança deve fornecer a
documentação e facultar o acesso a todos os espaços dos edifícios e
recintos à entidade competente, com excepção do acesso aos fogos de
habitação.





Quais são as contra-ordenações e coimas aplicáveis às medidas de autoprotecção?

A título exemplificativo, apresentam-se de seguida algumas das
contra-ordenações e coimas aplicáveis no âmbito das medidas de
autoprotecção.

















Contra Ordenação
Coima
Pessoa Singular
Pessoa Colectiva
A obstrução, redução ou anulação da portas corta-fogo
De €370 até ao máximo de €3.700
De €370 até ao máximo de €44.000
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento, ou manutenção dos sistemas de detecção, alarme e alerta
A inexistência de planos de prevenção ou de emergência internos actualizados ou a sua desconformidade
































Contra Ordenação
Coima
Pessoa Singular
Pessoa Colectiva
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos extintores de incêndio
De €275 até ao máximo de €2.750
De €275 até ao máximo de €27.500
A
inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção
dos equipamentos ou sistemas de controlo de monóxido de carbono
A
inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção
dos equipamentos ou sistemas de detecção automática de gases
combustíveis
A inexistência de registos de segurança, a sua não actualização, ou a sua desconformidade
Equipa de segurança inexistente, incompleta, ou sem formação em segurança contra incêndios em edifícios
Não realização de simulacros nos prazos previstos
A
inexistência ou a utilização de sinais de segurança, não obedecendo às
dimensões, formatos, materiais especificados, a sua incorrecta
instalação ou localização
De €180 até ao máximo de €1.800
De €180 até ao máximo de €11.000
A inexistência de extintores ou outros equipamentos de SCIE, com os prazos de validade ou de manutenção ultrapassados
Plantas de Emergência ou instruções de segurança inexistentes, incompletas, ou não afixadas nos locais previstos




Referências legais


  • Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro)
  • Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios (Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro)
  • Taxas a pagar à ANPC, pelos serviços prestados por esta entidade (Portaria nº 1054/2009, de 16 de Setembro)
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