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     Medidas de Autoprotecção

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    Data de inscrição: 17/07/2009
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    MensagemMedidas de Autoprotecção

    Medidas de Autoprotecção









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    A segurança contra incêndio em edifícios não depende somente de um
    bom projecto e da boa execução deste projecto na fase de construção do
    edifício. A entrada em vigor do Regime Jurídico da Segurança Contra
    Incêndios em Edifícios (RJSCIE) veio colmatar uma importante lacuna no
    que se refere à segurança contra incêndio dos edifícios: assegurar a
    manutenção das condições de segurança, definidas no projecto, ao longo
    do tempo de vida do edifício. Este objectivo é conseguido através da
    implementação das designadas Medidas de Autoprotecção.





    O que são?

    Consistem em procedimentos de organização e gestão da segurança e têm
    duas finalidades principais: a garantia da manutenção das condições de
    segurança definidas no projecto e a garantia de uma estrutura mínima de
    resposta a emergências.

    Pretendem também salvaguardar que os equipamentos e sistemas de
    segurança contra incêndios estão em condições de ser operados
    permanentemente e que, em caso de emergência, os ocupantes abandonam o
    edifício em segurança.

    Existem três tipos principais de medidas de autoprotecção:


    • Medidas de prevenção: procedimentos de prevenção ou planos de prevenção, formação em segurança contra incêndio e simulacros.


    As acções de formação destinam-se a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras. Inclui-se também a formação específica
    destinada aos elementos que lidam com situações de maior risco de
    incêndio ou que pertençam às equipas da organização de segurança.

    Os simulacros são testes do plano de emergência interno e treino dos ocupantes.

    • Medidas de Intervenção em caso de Incêndio: procedimentos de emergência ou planos de emergência internos;
    • Registos de Segurança:
      conjunto de relatórios de vistoria ou inspecção e relação de todas as
      acções de manutenção e ocorrências directa ou indirectamente
      relacionadas com a SCIE.





    Que edifícios e recintos devem estar dotados de medidas de autoprotecção?

    Todos os edifícios e recintos, no entanto, para edifícios de habitação (partes comuns) das 1.as e 2.as categorias de risco não existem medidas específicas obrigatórias (artigo 198.º da Portaria n.º 1532/2008).





    As medidas de autoprotecção são iguais em todos os edifícios/recintos?

    Não. As Medidas de Autoprotecção exigíveis dependem da
    utilização-tipo e da categoria de risco do espaço. Só após a
    determinação da utilização-tipo e da categoria de risco se pode definir
    quais as medidas de autoprotecção exigíveis e para tal importa analisar
    vários parâmetros como, por exemplo, a altura, o efectivo total, o
    efectivo em locais de risco D ou E, o n.º de pisos abaixo do plano de
    referência, a área bruta e a densidade de carga de incêndio modificada.
    Os locais de risco (de A a F) devem também ser considerados para a
    identificação das medidas de autoprotecção.

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    Quem é responsável pela execução das Medidas de Autoprotecção?

    Embora a segurança contra incêndio diga respeito a todos os ocupantes
    de um edifício, a segurança é uma responsabilidade que deve ser
    potenciada ao mais alto nível de gestão da entidade.

    A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio
    aprovadas e a execução das medidas de autoprotecção aplicáveis aos
    edifícios e recintos são da responsabilidade das entidades a seguir
    referidas, consoante a utilização-tipo:





    Portaria n.º 1532/2008, Artigo 194º, n.º 1, QUADRO XXXVIII

    Responsáveis de Segurança por Utilização-Tipo





















    Utilização-Tipo
    Ocupação
    Responsável de Segurança (RS)
    I
    Interior das Habitações
    Proprietário
    Espaços Comuns
    Administração do Condomínio
    II a XII
    Cada Utilização-Tipo
    Proprietário ou Entidade Exploradora de cada Utilização-Tipo
    Espaços Comuns a várias Utilizações-Tipo
    Entidade Gestora dos Espaços Comuns a várias Utilizações-Tipo
    Estas entidades são igualmente responsáveis pela manutenção das
    condições exteriores de SCIE, designadamente no referente às redes de
    hidrantes exteriores e às vias de acesso ou estacionamento dos veículos
    de socorro, sempre que as mesmas se situem em domínio privado.

    No referente à atribuição de responsabilidades, há ainda a ter em consideração uma outra entidade: o Delegado de Segurança.
    Este é designado pelo responsável de segurança para a execução das
    medidas de autoprotecção e age em representação da entidade responsável.





    E no caso dos
    edifícios de utilização mista com gestão diferenciada, quem é
    responsável pela execução das Medidas de Autoprotecção?

    Existem edifícios e recintos cuja utilização não é exclusiva,
    coexistindo, nos mesmos, diferentes actividades. Tal facto implica que
    num mesmo edifício existam espaços enquadrados em diferentes
    utilizações-tipo. Por exemplo, considere-se um edifício cujos pisos
    abaixo do plano de referência sejam destinados ao estacionamento de
    veículos e cujos primeiros pisos acima do plano de referência se
    destinem a escritórios, destinando-se os restantes pisos a habitação.
    Significa isto que, no mesmo edifício, coexistem três utilizações-tipo
    distintas, designadamente UTI “Habitacionais”, UTII “Estacionamentos” e
    UTIII”Administrativos”.

    Estes edifícios e recintos, designados de utilização mista, são
    classificados na categoria de risco mais elevada das respectivas
    utilizações-tipo, independentemente da área ocupada por cada uma das
    utilizações em questão. Por exemplo, se no edifício referido no exemplo
    dado, a UT I é da 3.ª categoria de risco, a UT II da 2.ª categoria de
    risco e a UT III também é da 2.ª categoria de risco, então a categoria
    de risco do edifício é a 3.ª.

    No entanto, esta não é a única particularidade destes edifícios e
    recintos, já que, regra geral, cada uma das utilizações-tipo é gerida
    por entidades distintas. Significa isto que, nestes casos, são
    responsáveis pela implementação e execução das medidas de autoprotecção
    em cada utilização-tipo o proprietário ou entidade exploradora, sendo
    que as parte comuns são responsabilidade do condomínio do edifício.





    Quem pode elaborar as Medidas de Autoprotecção?

    No caso dos edifícios e recintos classificados nas 3ª e 4ª categorias
    de risco, apenas técnicos associados das Ordem dos Arquitectos, Ordem
    dos Engenheiros e Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, propostos
    pelas respectivas associações profissionais, e publicitados na página
    electrónica da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

    Na fase de concepção das medidas de autoprotecção, podem ser
    solicitadas à ANPC consultas prévias (mediante o pagamento de uma taxa)
    sobre a adequação das propostas de solução para satisfação das
    exigências de segurança contra incêndio.





    A quem e quando devem ser entregues as Medidas de Autoprotecção?

    As Medidas de Autoprotecção devem ser entregues no Centro Distrital de Operações e Socorro (CDOS-ANPC):


    • Até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização do espaço, no
      caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de
      uso (artigo 34.º do RJ-SCIE).
    • No caso dos edifícios e recintos existentes, a implementação
      deve ser imediata uma vez que o prazo legal estabelecido para o efeito
      expirou a 1 de Janeiro de 2010

    A submissão das Medidas de Autoprotecção é efectuada através de requerimento próprio, disponível na página electrónica da ANPC, e implica o pagamento de uma taxa, definida pela Portaria nº 1054/2009, de 16 de Setembro.

    Trata-se de uma apreciação e não de uma aprovação pela ANPC, já que
    as medidas de autoprotecção são aprovadas pelo responsável de segurança.





    As medidas de
    autoprotecção podem implicar alterações nas disposições construtivas ou a
    instalação de equipamentos/sistemas de SCIE?

    No caso de edifícios com projecto aprovado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 220/2008 e Portaria n.º 1532/2008, deve cumprir-se integralmente o prescrito no regulamento.

    No caso de edifícios existentes, as medidas de autoprotecção devem
    ser adaptadas às condições reais de exploração de cada utilização-tipo e
    proporcionadas à sua categoria de risco, isto é, em princípio, devem
    limitar-se aos meios já existentes no edifício.

    Poderão no entanto ser exigidas medidas mais gravosas para um dado
    edifício, se as características construtivas ou os equipamentos e
    sistemas de segurança apresentarem graves desconformidades face à
    legislação (Regulamento Técnico SCIE - Art.º 193º n.º3).

    De acordo com uma interpretação estrita da legislação e que tem como
    base o facto das medidas de autoprotecção serem as únicas que se aplicam
    a edifícios já existentes à data de entrada em vigor do regime
    jurídico, apenas podem ser efectuadas exigências unicamente no domínio
    das medidas de autoprotecção e não no referente a equipamentos, sistemas
    ou outras disposições construtivas de segurança.





    Quem fiscaliza e quando as medidas de autoprotecção?

    Os edifícios ou recintos e as suas fracções estão sujeitos a
    inspecções regulares, a realizar pela ANPC ou por entidade por ela
    credenciada, para verificação da manutenção das condições de SCIE
    aprovadas e da execução das medidas de autoprotecção, a pedido do
    responsável de segurança.

    No caso dos edifícios da 1.ª categoria de risco, a responsabilidade de fiscalização é dos municípios, na sua área territorial.

    A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica também pode
    fiscalizar no âmbito da colocação no mercado dos equipamentos, o que
    pode ter implicações nas medidas de autoprotecção.

    De referir que as medidas de autoprotecção são auditáveis a qualquer
    momento, pelo que o responsável de segurança deve fornecer a
    documentação e facultar o acesso a todos os espaços dos edifícios e
    recintos à entidade competente, com excepção do acesso aos fogos de
    habitação.





    Quais são as contra-ordenações e coimas aplicáveis às medidas de autoprotecção?

    A título exemplificativo, apresentam-se de seguida algumas das
    contra-ordenações e coimas aplicáveis no âmbito das medidas de
    autoprotecção.

















    Contra Ordenação
    Coima
    Pessoa Singular
    Pessoa Colectiva
    A obstrução, redução ou anulação da portas corta-fogo
    De €370 até ao máximo de €3.700
    De €370 até ao máximo de €44.000
    A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento, ou manutenção dos sistemas de detecção, alarme e alerta
    A inexistência de planos de prevenção ou de emergência internos actualizados ou a sua desconformidade
































    Contra Ordenação
    Coima
    Pessoa Singular
    Pessoa Colectiva
    A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos extintores de incêndio
    De €275 até ao máximo de €2.750
    De €275 até ao máximo de €27.500
    A
    inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção
    dos equipamentos ou sistemas de controlo de monóxido de carbono
    A
    inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção
    dos equipamentos ou sistemas de detecção automática de gases
    combustíveis
    A inexistência de registos de segurança, a sua não actualização, ou a sua desconformidade
    Equipa de segurança inexistente, incompleta, ou sem formação em segurança contra incêndios em edifícios
    Não realização de simulacros nos prazos previstos
    A
    inexistência ou a utilização de sinais de segurança, não obedecendo às
    dimensões, formatos, materiais especificados, a sua incorrecta
    instalação ou localização
    De €180 até ao máximo de €1.800
    De €180 até ao máximo de €11.000
    A inexistência de extintores ou outros equipamentos de SCIE, com os prazos de validade ou de manutenção ultrapassados
    Plantas de Emergência ou instruções de segurança inexistentes, incompletas, ou não afixadas nos locais previstos




    Referências legais


    • Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro)
    • Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios (Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro)
    • Taxas a pagar à ANPC, pelos serviços prestados por esta entidade (Portaria nº 1054/2009, de 16 de Setembro)
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