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Portaria nº 1334-B/2010, de 31 de Dezembro de 2010 Altera a Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n (...) Decreto-Lei nº 135/2010, de 27 de Dezembro de 2010 Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro. Portaria nº 79/2010, de 9 de Fevereiro de 2010 Adopta o modelo de cartão identificativo para uso dos guardas-nocturnos no exercício da sua actividade e revoga a Portaria n.º 1118/2009, de 30 de Setembro. Portaria nº 1085/2009, de 21 de Setembro de 2009 Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada. Portaria nº 1084/2009, de 21 de Setembro de 2009 Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada. Lei nº 38/2008, de 8 de Agosto de 2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada. Despacho nº 20497/2008, de 5 de Agosto de 2008 Regras a aplicar referentes ao regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Decreto-Lei nº 101/2008, de 16 de Junho de 2008 Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos eatabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei nº 263/2001, de 28 de Setembro. Portaria nº 247/2008, de 27 de Março de 2008 Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99 de 16 de Janeiro. Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho de 2007 Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento. Decreto-Lei nº 198/2005, de 10 de Novembro de 2005 Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia. Decreto-Lei nº 35/2004 de 29 de Julho de 2004 Altera o regime jurídico do exercício da segurança privada Portaria nº 786/2004, de 9 de Julho de 2004 Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98 de 16 de Novembro. Portaria nº 652/2007, de 27 de Julho de 2007 Aprova o novo modelo de cartão profissional de vigilante. Portaria nº 734/2004, de 28 de Junho de 2004 Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.º 971/98 de 16 de Novembro. Despacho nº 8017/2004, de 22 de Abril de 2004 No seguimento da regulamentação da actividade de segurança privada, determina os valores da caução a prestar a favor do Estado. Portaria nº 1522-C/2002, de 20 de Dezembro de 2002 Fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo. Portaria nº 1522-B/2002, de 20 de Dezembro de 2002 Introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade de segurança privada. Define as suas funções específicas e fixa a duração, conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação. Despacho Conjunto nº 370/2002, de 23 de Abril de 2002 Fixa o montante da taxa devida pela realização, pelo corpo de segurança pessoal da Polícia de Segurança Pública, das operações de avaliação de conhecimentos a que se refere o n.º 7.º da Portaria n.º 1325/2001, de 4 de Dezembro. Despacho nº 6159/2002, de 20 de Março de 2002 Define o sistema de avaliação da formação referida no n.º 14.º da Portaria n.º 64/2001, de 31 de Janeiro, e regula a realização das provas de avaliação dos candidatos ao exercício da actividade de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas, a que se refere o n.º 7.º da Portaria n.o 1325/2001, de 4 (...) Portaria nº 1325/2001, de 4 de Dezembro de 2001 Redefine alguns princípios referentes à formação profissional inicial do pessoal de vigilância, bem como à forma de avaliação dos correspondentes conhecimentos. Revoga a Portaria n.º 970/98 de 16 de Novembro. Portaria nº 64/2001, de 31 de Janeiro de 2001 Estabelece normas relativas ao conteúdo e duração dos cursos de formação inicial e de actualização profissional do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas. Portaria nº 25/99, de 16 de Janeiro de 1999 Estabelece as condições de segurança que devem possuir os veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores. Revoga a Portaria n.º 1260/93 de 11 de Dezembro. Decreto-Lei nº 309/98, de 14 de Outubro de 1998 Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito da actividade de segurança privada. |
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