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Delegação Lisboa:  Rua Abranches Ferrão Nº 13, 1º, 1600-296 Lisboa (Em frente à Loja do Cidadão das Laranjeiras)

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 (ao lado Segurança Social de Braga, contactar Dra. Eva Mendes)

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    Enquadramento Legal da Segurança Privada

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    Enquadramento Legal da Segurança Privada

    Mensagem por ANASP em Sab 19 Nov 2011, 20:06

    Enquadramento Legal da Segurança Privada














    O sector da Segurança Privada em Portugal é regido de acordo com o Regime Jurídico estabelecido pelo [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    (que altera as disposições presentes no Decreto-Lei n.º 231/98). Ao
    abrigo deste diploma, considera-se actividade de segurança privada:


    a) A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com
    vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de
    crimes;

    b) A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de
    serviços de autoprotecção, com vista à protecção de pessoas e bens, bem
    como à prevenção da prática de crimes.
    Seguidamente são apresentados os diplomas legais que regulam as
    diversas componentes associadas com a actividade da Segurança Privada em
    Portugal.













    Alvarás e Licenças

    A [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 9 de Julho, estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de
    alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para
    exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que
    devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98,
    de 16 de Novembro.

    A [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
    de 21 de Setembro veio estabelecer os requisitos essenciais para a
    obtenção de alvará e licença, bem como os elementos que devem constar do
    registo de actividades das empresas. A portaria em causa definiu ainda
    que a emissão, cancelamento e suspensão de alvarás, licenças ou
    autorizações passassem a ser publicitada na página oficial da PSP
    ([Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] devendo o DSP disponibilizar informação actualizada sobre
    as entidades autorizadas a exercer as actividades previstas no [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.], de 21 de Fevereiro.


    Veículos de Valores

    A [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 27 de Março, regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda,
    tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de
    segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.], de 21 de Fevereiro, e revoga a [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.], de 16 de Janeiro








    Obrigatoriedade de Adoptar um Sistema de Segurança Privada

    O [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 16 de Junho, estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança
    privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o
    Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.

    As regras a aplicar referentes ao regime jurídico dos sistemas de
    segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
    estão estabelecidas no [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.], de 5 de Agosto.









    Sistemas de Segurança

    A [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 26 de Fevereiro, regula as condições de exploração e gestão de
    centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem
    como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de
    segurança. Revoga a Portaria n.º 1258/93, de 11 de Dezembro.

    Em 3 de Agosto de 2009 foi publicada a [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.], que veio alterar a [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 27 de Março, relativa à actividade do transporte, guarda,
    tratamento, recolha e distribuição de valores, dinamizando a introdução
    de inovações adicionais em matéria de medidas de segurança aplicáveis,
    promovendo o uso de sistemas inteligentes de neutralização de notas e a
    consequente protecção dos vigilantes bem como dos valores manuseados e
    transportados, com claro benefício para os cidadãos em geral.











    Base de Dados Pessoais

    O [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 14 de Outubro, regulamenta a manutenção de uma base de dados
    pessoais pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna,
    no âmbito da actividade de segurança privada.









    Caução a Favor do Estado

    O [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 20 de Março, determina, nos termos e para os efeitos previstos na
    alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º e na alínea b) do artigo 27.º do [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.], de 21 de Fevereiro, que regula a actividade de segurança privada, os valores da caução a prestar a favor do Estado.









    Cartões Profissionais de Vigilante

    A [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 28 de Junho, aprova os modelos dos cartões profissionais de
    vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção
    pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo.
    Revoga a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro.

    A [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.], de 4 de Julho, adapta o modelo previsto na referida [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    à transferência de competências para a PSP das atribuições da SGMAI
    (Secretaria-Geral da Administração Interna) em matéria de segurança
    privada.

    A [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 21 de Setembro, veio definir o novo modelo de cartão a atribuir às
    várias categorias profissionais, cabendo ao Departamento de Segurança
    Privada da Polícia de Segurança Pública assegurar todas as medidas
    necessárias à correcta inserção dos dados obrigatórios e à Imprensa
    Nacional Casa da Moeda a exclusividade da emissão e personalização dos
    mesmos.

    A [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 1 de Outubro, estabeleceu novas taxas para emissão dos respectivos
    cartões, introduzindo ainda a figura do “pedido urgente” e do “documento
    comprovativo de registo de actividades de segurança privada.” Nos novos
    modelos dos cartões profissionais foram também introduzidas importantes
    modificações, quer em termos de segurança quer em termos de
    diferenciação de funções.









    Formação Inicial

    A [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 31 de Janeiro, estabelece as normas relativas ao conteúdo e duração
    dos cursos de formação inicial e de actualização profissional do pessoal
    de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas.


    Avaliação dos Candidatos

    O [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.], de 20 de Março, define o sistema de avaliação da formação referida no n.º 14.º da [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 31 de Janeiro, e regula a realização das provas de avaliação dos
    candidatos ao exercício da actividade de acompanhamento, defesa e
    protecção de pessoas, a que se refere o n.º 7.º da [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 4 de Dezembro, reforçando o rigor dos procedimentos de acesso à
    profissão e de autenticação dos respectivos cartões profissionais.

    Princípios Relativos e Referentes à Formação Profissional Inicial

    O [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 23 de Abril, redefine alguns princípios relativos à formação
    profissional inicial do pessoal de vigilância e de acompanhamento,
    defesa e protecção de pessoas, bem como a forma de avaliação dos
    respectivos conhecimentos.

    Adicionalmente, a [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 4 de Dezembro, redefine alguns princípios referentes à formação
    profissional inicial do pessoal de vigilância, bem como à forma de
    avaliação dos correspondentes conhecimentos. Revoga a Portaria
    n.º970/98, de 16 de Novembro.




    Director de Segurança

    Na sequência da obrigatoriedade prevista no artigo 7º do [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.], de 21 de Fevereiro (exigência de um Director de Segurança em entidades que prestem serviços de segurança), foi publicada a [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 02 de Outubro. Sobre o director de segurança passa a recair, entre
    outras funções, a responsabilidade pela preparação, treino e actuação do
    pessoal de vigilância, zelando pelo rigoroso cumprimento das regras de
    segurança e, não menos importante, assegurar a necessária ligação entre a
    entidade de segurança privada e as forças e serviços de segurança
    pública do Estado.





    Regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia

    O [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.], de 10 de Novembro, interpreta o [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e
    clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da
    União Europeia.





    Segurança Privada nos Recintos Desportivos

    A [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 20 de Dezembro, fixa as situações em que é obrigatório o recurso à
    segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do
    exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo.

    Por seu lado, a [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.],
    de 20 de Dezembro, introduz a figura de assistente de recintos
    desportivos, no âmbito da actividade de segurança privada. Esta portaria
    define as suas funções específicas e fixa a duração, conteúdo do curso
    de formação e sistema de avaliação.



    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]




    Fonte: Ministério da Administração Interna
    [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


    _________________
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      Data/hora atual: Sex 24 Nov 2017, 22:23